assim ementado (e-STJ fl. 233):
EMENTA: Tributário e Processual Civil. SIAFI/CAUC. Inscrição de município. Convênio nº 332/MPAS/SEAS/2001 (SIAFI nº 422891). Providências tomadas pelo atual gestor para obter o ressarcimento ao erário, em face da responsabilização do prefeito anterior. Exclusão do Município no registro SIAFI/CAUC. Possibilidade. Precedentes. Agravo retido prejudicado. Apelação e remessa oficial improvidas.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 248/253).
