no § 7do artt . T da Lei nº 11.784/08.
3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 631.389/CE, submetido ao regime de repercussão geral, entendeu que os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo -GDPGPE. prevista na Lei 11.35 7/2006. em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (Rei. Min. Marco Aurélio, 25/09/2013 - Informativo nº 721 do STF)
4. Omissis.
