Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso e-STJ fls. 713/714.
É o relatório. Decido .
A irresignação não prospera.
Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso e-STJ fls. 713/714.
É o relatório. Decido .
A irresignação não prospera.