seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, CHARLES MAGNO NOGUEIRA BENIZ, portador da cédula de Identidade nº 305311, expedida pela SSP/TO, e inscrito no CPF nº XXX.475.311-XX. CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.738.057/0001-31, representada pelo seu Prefeito, o Sr. BISMARCK BARROS BEZERRA, portador da Identidade nº. 2008613231 e CPF nº XXX.834.343-XX. ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 14/2017/DIF/DNIT. OBJETO: Por este instrumento, o cedente outorga o direito real de uso gratuito do imóvel denominado Estação Ferroviária de Piquet Carneiro (NBP 1220629-0), localizado no município de Piquet Carneiro/CE. FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no Artigo 8º, inciso I à IV, da Lei nº. 11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº. 11.772, 17/09/2008, no art. 82, inciso XVII, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, consoante aprovação pela Diretoria Colegiada do DNIT, e de acordo com o Termo de Conciliação nº CCAF-CGU-AGU-016/2011-MIC, firmado no bojo do PROCESSO: 50600.001726/2015-63. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos, desde que mantido o objeto deste Termo. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 18/05/2017.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
UNIDADE GESTORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-00, representado pelo seu Diretor - Geral VALTER CASIMIRO SILVEIRA. ENTE FEDERADO BENEFICIADO: Estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.954.480/0001-79, representado por seu Governador Camilo Sobreira de Santana. INTERVENIENTE: Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.503.868/0001-00, representado por Lucio Ferreira Gomes. INTERVENIENTE - EXECUTOR: Departamento Estadual de Rodovias - DER, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.280.803/0001-96, representado por seu Superintendente José Sérgio Fontenele de Azevedo. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso TC-574/2014. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo. OBJETO: Rerratificação, Alteração de valor e Inclusão de valor de Contrapartida Financeira ao Termo de Compromisso, para execução e supervisão das obras de pavimentação da duplicação da Rodovia CE-155 - Acesso ao Porto do Pecém. VALOR: O valor do contrato passa de R$ 62.590.973,58 (sessenta e dois milhões, quinhentos e noventa mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 52.193.551,70 (cinquenta e dois milhões, cento e noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), sendo R$ 29.016.000,00 (vinte e nove milhões, dezesseis mil reais) de responsabilidade da Unidade Gestora e R$ 23.177.551,70 (vinte e três milhões, cento e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta centavos) de responsabilidade do Ente Federado Beneficiado, tendo uma redução de R$ 10.397.421,88 (dez milhões, trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 50 da Portaria Interministerial nº 507/2011, Cláusula Quarta. EFICÁCIA: Terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO Nº: 50603.000693/2014-23. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2017.
