antecipadas. Operadora de Saúde na modalidade de autogestão. Ausência de relação de consumo. Não incidência do CDC. Precedente do STJ: REsp 1.285.483 - PB 2011/0239595-2. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. Conclusões: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência, nos termos do voto do Relator.
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 000XXXX-12.2017.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 043XXXX-55.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00051310 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 ADVOGADO: TIAGO KEITY DE SOUZA HATAKEYAMA OAB/RJ-157237 AGDO: JOHNNY SANTOS MACIEL ADVOGADO: JEFFERSON ARAUJO DE PAULO OAB/RJ-199130 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
015. APELAÇÃO 000XXXX-70.2010.8.19.0029 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MAGE VARA CIVEL Ação: 000XXXX-70.2010.8.19.0029 Protocolo: 3204/2016.00655163 - APTE: LUCIANO SIQUEIRA CORREIA ADVOGADO: RODRIGO BOSCO SIQUEIRA DO REGO OAB/RJ-184844
