EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
