PORTARIAS DE ISENÇÃO DE IPVA - CAIF/DTR
PORTARIA Nº 2017330002026, de 24 de maio de 2017 MOTIVO: Conceder a isenção de IPVA para pessoa com deficiência relativo a veículo no ano de 2017.
BASE LEGAL: Art. 3º, inciso XII da Lei n.º 6.017, de 30 de dezembro de 1996; Decreto n.º 2.703, de 27 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa n.º 0009, de 20 de junho de 2007.
