Página 1814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 26 de Maio de 2017

econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e Súmulas n os 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR:

9116620125040030, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 10/06/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015 - grifei).

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE AERONAVES. LIXO URBANO. SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST . Nos termos da Súmula nº 448, II, desta c. Corte Superior, -a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano-. No caso dos autos, a limpeza de banheiros de aeronaves, cujo o uso é irrestrito, enquadra-se na hipótese da mencionada súmula, pelo que devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR:

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