concede progressão, no cargo de Executivo Público, do Grau A para o Grau B, da Ref. 1, da Escala de Vencimentos Nível Universitário, a que se refere o inc. III do art. 12, da referida Lei Complementar, à servidora abaixo indicada, na seguinte data:
Apostila da Diretora, de 26-5-2017
Declarando , em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer" PJF 2011.01.001278, Banca 41-D, Procedimento Ordinário 004XXXX-59.2010.8.26.0053, da 6ª Vara da Fazenda Pública e no Processo SPDOC 100.819-2015, em nome Nizete de Castro Alves Coutinho e Outros, Maria Lucileni Fernandes Gomes, RG 21.720.982-8, Oficial Administrativo, Ref. 1, Grau B, do SQF-II-QSG, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, designada para exercer a função de Diretor I, faz jus ao recálculo da sexta parte sobre a Gratificação Geral, Gratificação Executiva; Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo- GDAP; Gratificação Especial de Atividade –GEA; Gratificação de Desempenho Atividade Saúde –GDS; Gratificação Suplementar, “art. 133 da Constituição Estadual”, Gratificação de Representação e PIPQ, nos termos do art. 129 da CE, a partir de 30-5-2009. (Retificado)
