Página 4194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2017

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 18/05/2012.