FEITO, EM RELACAO A ESTE, E MEDIDA QUE SE IMPOE. LADO OUTRO, O DE PARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO ARGUIU A S PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O V EICULO OBJETO DA AUTUACAO NAO SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DO A UTOR, E LEGITIMIDADE PASSIVA (FLS. 121/135). EM ANALISE AOS AUTOS , VERIFICO QUE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
NAO CONSTA COMO ORGAO AUTUADOR DA INFRACAO ATRIBUIDA AO AUTOR, B EM COMO NAO HA INFORMACOES NOS AUTOS DE QUE O REFERIDO ORGAO TENH A INTENTADO PROCESSO DE SUSPENSAO DE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HAB ILITACAO. O ART. 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASIL ESTABELECE QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA ESFERA DA COMPETENCIA ESTABELECIDA N ESTE CÓDIGO E DENTRO DE SUA CIRCUNSCRICAO, JULGARA A CONSISTENCIA
DO AUTO DE INFRACAO E APLICARA A PENALIDADE CABIVEL. ASSIM, ESTA NDO DELINEADA A COMPETENCIA PARA AUTUACAO E APLICACAO DA PENALIDA DE ADMINISTRATIVA NA LEGISLACAO DE TRÂNSITO, COMO O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIAS, NAO PODE ORGAO DIVERSO SER COMPELI DO A APRECIAR, MESMO NA HIPOTESE DE SER ESTE ORGAO O EMISSOR DA C ARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO DO INFRATOR, SOB PENA, INCLUSIVE,
