que resulta em aumento de despesa afronta os arts. § 11 , do CPC/15 , por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73.
Publique-se.
Brasília, 25 de maio de 2017.
Página 324 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Maio de 2017
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