Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 1.777/SAS/MS, de 30 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 231, de 2 de dezembro de 2016, seção 1, página 68.
FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO
PORTARIA N 1.006, DE 31 DE MAIO DE 2017
