EVENTUAL SALDO COMPLEMENTAR EM PROL DO ACIDENTADO, UMA VEZ QUE A INDENIZAÇÃO PODERÁ, A DEPENDER DO QUE FOR CONSTATADO PELO ESPECIALISTA, CHEGAR AO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. 3. EM VISTA DISSO, IMPÕE-SE A NULIDADE DO JULGADO E O RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR TRAMITAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA RECORRIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE QUE SE POSSA MENSURAR O REAL GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR, DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESRELATORA
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara
