sustenta-se que o julgado ofendeu os arts. 5º, LIV, 226 e 227, da CF/88 (eSTJ, fls. 511-521, vol. 3)
A União, no seu extraordinário, alega que o acordão recorrido afrontou os arts. 5º, XXV, LIV e LV, e 226, da CF/88. (e-STJ, fls. 328-341, vol. 2)
É o relatório. Decido.
