dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do § 12 do art. 37 da Constituição da República e observado o disposto no § 5º deste artigo.'
Tenho que, sem embargo do que vier a ser decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 609381, a questão exige, realmente, acurado e individualizado exame.
Embora tenha apreciado, anteriormente, casos análogos, o presente Feito desafia revisão de minha convicção.
