como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF.
(...)
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Página 4138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2017
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como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF.
(...)
4. Agravo interno a que se nega provimento.
