abranger toda e qualquer situação que apresente circunstâncias semelhantes à primeira. Uma medida de tal índole desnaturaria o mandado de segurança, atribuindo-lhe um efeito normativo que não se compadece com a sua finalidade de impugnar um ato coator determinado. Não se poderia, enfim, atribuir ao writ os efeitos de uma ação declaratória.
4. Apelações e remessa oficial improvidas.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 371/376).
