Página 6123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

recorrida.

É o relatório. Decido.

Na hipótese, cumpre salientar que o recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

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