DECIDO
Inicialmente, constatou-se que o (a) requerente não é inscrito como eleitor (a) desta 4ª Zona Eleitoral.
Verifica-se que os portadores de deficiência não foram incluídos na exceção à regra de obrigatoriedade ao alistamento e ao exercício do voto contida no art. 14, § 1º, do texto constitucional.
