Página 1413 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Junho de 2017

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Magistrado (a) PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

AUTOR: ARQUIMEDES GITIRANA

ADVOGADO: RJ119578 - LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO: RJ122997 - ALISSON NETTO NEVES

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Processo 0185777-74.2016.4.02.5151 (2016.51.51.185777-3)

AUTOR: ARQUIMEDES GITIRANA

RÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Juíza Federal: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

SENTENÇA

A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

ARQUIMEDES GITIRANA propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a condenação do réu ao pagamento de valores correspondentes ao benefício de abono de permanência em serviço, no valor equivalente a 25% do valor da aposentadoria a que faria jus em 04/08/1996.

Deferido o benefício da gratuidade de justiça a fls. 17.

Citado, o INSS ofereceu contestação a fls. 26/32.

Rejeito, preliminarmente, a alegação de falta de interesse de agir pela não apresentação de requerimento administrativo, uma vez que razoável se inferir que a autarquia não deferiria a pretensão de recebimento do abono de permanência, quando a previsão legal de sua concessão não mais existia, diante da revogação operada pela Lei nº 8.870/94.

Assim, a posição do INSS sobre o tema já era notoriamente contrária, excetuando, então, a regra do prévio requerimento administrativo, como deixou explícito o Ministro Barroso em seu voto proferido no RE 631.240 (DJe de 07/11/2014).

Acolho a prescrição das parcelas pretendidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da presente ação, com fundamento no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da súmula nº 85 do STJ.

O abono de permanência em serviço constituiu benefício de natureza previdenciária, previsto na Subseção XII, art. 87, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, in verbis:

“Art. 87. O segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade, fará jus ao abono de permanência em serviço, mensal, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço:

Parágrafo único. O abono de permanência em serviço será devido a contar da data de entrada do requerimento, não variará de acordo com a evolução do salário de contribuição do segurado, será reajustado na forma dos demais benefícios e não se incorporará, para qualquer efeito, à aposentadoria ou à pensão.”

Nessa perspectiva, exigia do segurado a permanência em atividade mesmo tendo preenchido os requisitos necessários para a sua aposentadoria.

Este benefício perdurou até o advento da Lei n. 8.870, de 1994, publicada em 16 de abril de 1994, que, em seu art. 29, revogou expressamente, dentre outros artigos da Lei n. 8.213/91, o art. 87 e seu parágrafo único.

O próprio autor afirma que somente implementou os requisitos necessários à aposentadoria, tendo optado por permanecer em atividade, em 04/08/1996. Ora, o segurado somente poderia fazer jus ao abono de permanência a partir desta data, na qual preenchidos os requisitos legais para percepção do benefício. No entanto, em 1996, o abono de permanência já não existia, eis que revogado em 04/1994!

Assim, não há que se falar em direito a um benefício que somente seria devido em momento no qual não mais existia no mundo jurídico.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição, a teor do art. 487, inciso II, do NCPC/2015, nos termos da fundamentação acima.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, na forma do art. da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso no prazo do art. 42, caput da Lei n. 9.099/95, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo do art. 42, § 2º do mesmo diploma legal, dada a aplicação subsidiária a que se refere o art. 1º., da Lei n. 10.259/01. Em seguida, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recusais.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 2017.

PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Juíza Federal do 9º. JEF/RJ