Página 763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Junho de 2017

conforme registrado nos holerites carreados aos autos, independentemente do adicional utilizado (OJ 415 da SDI-1 do E. TST).

Esclareço que a Súmula 85 do E. TST não deverá incidir sobre o caso em tela, em virtude de inexistir prova de qualquer espécie de compensação de jornada.

Tendo em vista a natureza salarial e a habitualidade da parcela, procedentes as repercussões, nos limites do pedido explícito (ID. f319ae5 - Pág. 10) e implícito (decorrente da locução "devem ser consideradas...acrescidas de 1/3 constitucional" - ID. f319ae5 - Pág. 6) em FGTS, 13º salário, férias mais 1/3 constitucional e DSR.

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