O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado no DEJT em 14.fev.2017; recurso interposto em 22.fev.2017), dispensado o preparo e regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
