Foram apresentadas contrarrazões às fls. 373/375.
É o relatório. Decido.
Não deve ser admitido o recurso especial. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 373/375.
É o relatório. Decido.
Não deve ser admitido o recurso especial. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.