Página 428 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Junho de 2017

II – Na hipótese de oferecimento de embargos antes de a penhora ser efetivada, a extinção dos embargos é devida.

III – Apelação da contribuinte improvida.

ACÓRDÃO