Página 299 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2017

Advogado: Marcelo de Oliveira Elias (OAB : 188868/SP)

Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia

Decisão: Provimento em Parte. Unânime.