Recurso Especial Em Mandado de Segurança Com Liminar nº 2016.002896-6/0001.00
Origem: Tribunal de Justiça da Comarca de Tribunal de Justiça
Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte
Página 17 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Junho de 2017
Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
