Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ADAILTON PEREIRA CAIXETA, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 07/10/2016.
Concluso ao gabinete em: 13/03/2017.
