'HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
O pedido de transferência de unidade prisional apresentado pelo paciente à autoridade impetrada foi submetido à apreciação do Juiz Corregedor Estadual da Penitenciária de Avaré, onde se encontra custodiado. Não há, nesse ponto, qualquer ato coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira/SP.
A eventual ilegalidade por excesso de prazo deve ser analisada com base no princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que os prazos previstos para conclusão dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. Precedentes.
