REQUERIDO : BANCO ITAUCARD S/A ADV REQTE : 19589 DF - SAMUEL LIMA LINS 28934 DF - JULIANA INACIO DE MAGALHAES GUIMARAE ADV REQDO : 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA
DESPACHO : AUTORA: LUIZA LOPES DA SILVEIRA REU: BANCO ITAUCARD S/A SENTENCA LUIZA LOPES DA SILVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, VIA P ROCURADOR JUDICIAL HABILITADO, AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER
EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A, PESSOA JURIDICA DO DIREITO PRIVAD O, EM RAZAO DA NEGATIVACAO DE SEU NOME EM ORGAO DE PROTEÇÂO AO CR EDITO, SEM TER RECEBIDO COMUNICACAO SOBRE A REFERIDA RESTRICAO, C ONFORME DETERMINA A LEGISLACAO VIGENTE. SUSTENTA A AUTORA QUE O R EQUERIDO NAO OBEDECEU A PREVISAO LEGAL, RAZAO PELA QUAL PUGNA PEL A CONCESSAO DE LIMINAR PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXCLUSAO DO SE U NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÂO AO C REDITO. FORMALMENTE CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTACAO (F LS. 46/48), POSICIONANDO-SE CONTRARIO AO PLEITO, SUSTENTANDO A IN EXISTENCIA DE NEGATIVACAO INDEVIDA. REPELIU TODAS AS ALEGACOES DA
