Página 1776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

fundamentação despendida, sendo o caso de instauração de conflito negativo de competência.

De fato, em verdade, ao contrário do quanto sustentado pelo ilustre Juízo Federal em Erechim/RS, o oferecimento de denúncia perante este d. Juízo Federal em Ponta Porã dificultará sobremaneira a instrução processual penal, potencializando o risco de prescrição e, em conseqüência, de impunidade na hipótese em tela.

Mais bem aclarando, numa primeira abordagem, tanto o Juízo Federal prevento quanto as autoridades incumbidas da investigação, encontram-se em Erechim/RS, sendo que a autuação do caso perante este Juízo Federal em Ponta Porã afastará a sua apreciação das autoridades já conhecedoras de todos os detalhes da respectiva operação policial.

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