Página 54 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Junho de 2017

153/2001, de 21 de dezembro de 2001, art. 62 da Lei Municipal de nº

250/2005, de que trata o processo n. 037/2011-INPREC;

II – Determinar o registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 154/96 e artigo 56 do Regimento Interno - TCE-RO;