Página 649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Junho de 2017

cento) sobre o piso da categoria.

Por outro lado, o caputda Cláusula Décima fixa que o início do pagamento do adicional de insalubridade somente se iniciará em janeiro de 2015, enquanto a obreira pretende o adicional de insalubridade ao longo de todo o seu pacto laboral (03/11/2010 a 26/01/2015).

Desse modo, aplica-se ao caso o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, CF/88), devendo o pleito autoral ser analisado em seu mérito.

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