Juízo sentenciante, em sede de cognição exauriente, assentou a existência de elementos probatórios da conduta delitiva. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 143.809/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 10/11/2015)
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO.
