Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 26 de Junho de 2017

A propósito, é remansosa a jurisprudência do Superior Sodalício eleitoral, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL DESPROVIDO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504 /97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1 .A divulgação no sítio eletrônico da prefeitura, nos três meses antes do pleito, de notícia relacionada

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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