IAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO M ESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, O MM. JUIZ DELIBEROU: OFICIE-SE A DEIC, SOLICITANDO INFORMES ACERCA DO PERIODO EM QUE O REEDUCANDO ESTEVE PRESO NAQUELA UNIDADE. JUNTADA
A INFORMACAO, PROMOVA A ELABORACAO DO CALCULO DE PENAS ENCAMINHA NDO COPIA A CIAP. NO MAIS, A GUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (D OIS) MESES, APOS O QUE DEVERA OFICIAR A CIAP, REQUISITANDO INFORM ES QUANTO A REGULARIDADE DO APENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA. EM CA SO DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUAR DANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDA DE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CER TIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA
MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E AC HADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PR ESENTE. WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO SENTENCIADO:________ _____________________________________
