11.941/2009, quando mencionam a redução do "encargo legal" estão se
referindo ao encargo legal previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei
1.025/69.
11.941/2009, quando mencionam a redução do "encargo legal" estão se
referindo ao encargo legal previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei
1.025/69.