Foi deferido, em 13/6/2017, requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emissão do parecer, na forma regimental.
Fundamentação
O projeto sob análise altera a Lei Complementar nº 66, de 2003, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC – e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Busca-se, por meio da proposta, conferir nova redação ao caput do art. 1º, ao § 1º do art. 2º, ao caput dos arts. 3º e 5º, aos incisos I e V do art. 6º, ao caput e inciso II do art. 9º e ao art. 13 da Lei Complementar nº 66, de 2003.
