Página 1118 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Junho de 2017

pena acima do mínimo (TACRIM-SP-AC-Rel. Barbosa de Almeida â?"RJD 25/288)" [grifo nosso].

Resta a pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa.

â?"APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO