Processo 001XXXX-83.2015.8.26.0114 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALFREDO JORGE CATAO JUNIOR - Vistos.Anote-se.Intime-se a Defesa para que peticione em igual sentido em Superior Instância. - ADV: MARIA LUCIA PEREIRA (OAB 134268/SP)
Processo 001XXXX-83.2015.8.26.0114 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ALFREDO JORGE CATAO JUNIOR - DIGITAL - Despacho - Informação de HC - ADV: MARIA LUCIA PEREIRA (OAB 134268/ SP)
Processo 001XXXX-83.2015.8.26.0114 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALFREDO JORGE CATAO JUNIOR - Vistos.Cumpra-se o v. acórdão.Complemente (m)-se a (s) Guia (s) de Recolhimento enviando xerocópia do acórdão ao Juízo das Execuções Penais.Arquive-se.Anote-se e comunique-se.Oficie-se para a reversão do numerários cuja perda foi decretada por sentença em favor da Funad. Para tanto, servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser instruído com as cópias pertinentes.Confirmado o depósito, oficie-se à SENAD, inclusive encaminhando, se houver, a relação dos demais bens e dos locais onde se encontram apreendidos, nos termos do artigo 63, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Proceda-se ao cálculo da multa e dê-se vista às partes. - ADV: MARIA LUCIA PEREIRA (OAB 134268/SP)
