(págs. 168 e 170) para oferta de defesa preliminar, no prazo de dez dias, nos termos do artigo LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/ SP), ANGELICA FERREIRA RODRIGUES HADDAD (OAB 289641/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 219952/SP)
Processo 000XXXX-28.2015.8.26.0564 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - Wagner Jefferson de Sousa Vasconcelos - Vistos.Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal, com fundamento no artigo Wagner Jefferson de Sousa Vasconcelos. Após o trânsito em julgado, autorizo a destruição das máquinas caça-níqueis apreendidas nos presentes autos (pág.08). Em relação ao dinheiro, oriundo da
