ferindo de morte, neste particular, o princípio do solidarismo, já que a receita do seguro, e sua consequente destinaç?o, "provém do povo, pelo povo e para o povo".
4) Da inconstitucionalidade em face do Princípio da Vedaç?o ao Retrocesso
È cediço que o destacado princípio é considerado como implícito na Constituiç?o pátria. Ele se conecta à ideia de segurança jurídica, a partir do momento que visa à proteç?o dos direitos fundamentais contra medidas legislativas retrocessivas, tendentes a suprimir ou até mesmo restringir, de forma desarrazoada, esses direitos.
