Página 372 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2017

DECISÃO

Fl. 375/375-v: Nada a prover quanto ao pleito de execução provisória da pena formulado pelo parquet federal, tendo emvista que o colegiado já se pronunciou sobre o tema quando do julgamento do recurso de apelação, determinando o início do cumprimento da sanção imposta ao réu e a comunicação do "Juízo de origem para a expedição de carta de guia, com a remessa das cópias necessárias", à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 126.292/SP.

São Paulo, 23 de junho de 2017.

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