VOTO
Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
1. Incapacidade civil para firmar termo de compromisso de estágio
VOTO
Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
1. Incapacidade civil para firmar termo de compromisso de estágio