Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Junho de 2017

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Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 14.904/2017 - SÃO LUÍS

NÚMERO ÚNICO: 0023537-96.2005.8.10.0001

APELANTE: MARCOS FÁBIO LESSA DE ALENCAR

Defensora Pública: Dra. Denise Barroso Nepomuceno

APELADA: MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTO

Advogados: Dr. Ulisses César Martins de Sousa (OAB/MA 4.462), Dr. Marcus Luís Braid Ribeiro Simões (OAB/MA 6.134) e Dr. Cristiano Alves Fernandes Ribeiro (OAB/MA 6.146)

Relator:Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta por Marcos Fábio Lessa de Alencar contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Dr. Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, que, nos autos de embargos de terceiro interpostos por Maria Luiza Lupim Augusto, julgou procedentes os pedidos da inicial.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tais como: interesse, legitimidade e tempestividade. O preparo restou dispensado por se tratar de parte

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beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual conheço do apelo e o recebo no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do NCPC , vigente à época da sua interposição.

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A primeira vista, não vislumbro a hipótese de julgamento monocrático previsto no art. 932 do NCPC , razão pela qual encaminho os autos à douta

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Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 178 c/c 932, VII, do NCPC .

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, 26 de junho de 2017.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Relator

1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

2Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

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Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 15.030/2017 - SENADOR LA ROQUE

NÚMERO ÚNICO: 0000239-05.2007.8.10.0131

1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Promotor: Dr. Eduardo André de Aguiar Lopes

2º APELANTE: JOÃO CRUZ CURY-RAD NETO

Advogados: Drs. Demostenes Vieira da Silva (OAB/MA 6414) e outros

1º APELADO: JOÃO CRUZ CURY-RAD NETO

Advogados: Drs. Demostenes Vieira da Silva (OAB/MA 6414) e outros

2º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Promotor: Dr. Eduardo André de Aguiar Lopes

Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

D E C I S Ã O

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público Estadual e por João Cruz Cury-Rad Neto contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Senador La Roque, Dr. Paulo Vital Souto Montenegro que julgou improcedente os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo Órgão Ministerial.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tais como: interesse, legitimidade, e tempestividade. Dispensado o preparo do 1ª apelo em razão de se tratar do Órgão Ministerial e o do segundo apelo foi recolhido, conforme se verifica do comprovante de fls. 243/244. Assim, conheço dos apelos e os recebo no duplo efeito.

Em uma análise inicial, não vislumbro a hipótese de julgamento monocrático previsto no art. 932 do NCPC. Assim, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria