EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DA MARINHA. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". AFASTAMENTO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ANISTIA ART. 8º DO ADCT DA CF/88 E LEI Nº 10.559/02. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1- Inicialmente, acolho a preliminar de coisa julgada suscitada pela ré emrelação ao coautor LINO EVANGELISTA DOS SANTOS. A União reitera emapelação, preliminar de coisa julgada, manifestada emembargos de declaração (fls. 215/219), onde alega a existência de ação idêntica anteriormente distribuída de nº 1999.03.99.013066-0 (na origem, nº 92.0063494-0), que tramitou perante a 6ª Vara Federal de São Paulo.
