PRESENTE INVENTÁRIO, NA QUALIDADE DE VIÚVA DO HERDEIRO FALECIDO JOSÉ ALCIR BELÉM BARROSO, CUJA CERTIDÃO DE ÓBITO REPOUSA ÀS FLS. 85. TAL PLEITO, ENTRETANTO, NÃO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE A SRA. MARGARIDA ROCHA BARROSO ERA CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONFORME SE VE ÀS FLS. 84 E O SR. JOSÉ ALCIR BELÉM BARROSO FALECEU EM 10/01/ 1996, APÓS A ABERTURA DA PRESENTE SUCESSÃO.É QUE O ARTIGO 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE SE EXCLUEM DA COMUNHÃO PARCIAL “OS BENS QUE CADA CÔNJUGE POSSUIR AO CASAR, E OS QUE LHE SOBREVIEREM, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, POR DOAÇÃO OU SUCESSÃO, E OS SUB-ROGADOS EM SEU LUGAR”.DESSE MODO, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO REQUERIDO PELA SRA. MARGARIDA ROCHA BARROSO, DEVENDO HABILITAR-SE NOS PRESENTES AUTOS OS DESCENDENTES DO HERDEIRO FALECIDO. OUTROSSIM, INTIME-SE O INVENTARIANTE, MAIS UMA VEZ, PARA REGULARIZAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.. INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS..” - INT. DR (S). CARLOS ALBERTO CAVALCANTE BANDEIRA , CARLOS ALBERTO CAVALCANTE BANDEIRA .
15) 2005.0029.1001-4/0 - TOMBO: 9251 - INVENTARIO ESPÓLIO.: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA REQUERENTE.: LUCIMAR BOTAO DE OLIVEIRA . “SENTENÇA:” (...) ASSIM, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISOS IV E VI DO CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. P.R.I. SEM CUSTAS. FORT, 29/09/2008..” - INT. DR (S). DEFENSOR PÚBLICO FRANCISCA LIDUINA REBOUÇAS.
16) 2006.0006.8530-5/0 - TOMBO: 9385 - ALVARA REQUERENTE.: ARISTEU NOGUEIRA DE OLIVEIRA ESPÓLIO.: MARLENE MORAES NOGUEIRA . “SENTENÇA:” (...) RESTA-ME, COM SUSTENTÁCULO NO INCISO III, DO ART. 267 DO CPC, DECLARAR EXTINTA A PRESENTE AÇÃO POR SENTENÇA DE MINHA LAVRA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGITIMOS EFEITOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR COMPROVADA DESÍDIA E INÉRCIA PROCESSUAL.P.R.I. SEM CUSTAS. FORT, 30/09/2008..” - INT. DR (S). MARIA NEIDE DE SOUZA VIVEIROS .
