Cuida-se de pedido de tutela de urgência requerida por JOELMAADRIANA RODRIGUES, objetivando seja autorizada a compra e utilização de equipamento para bronzeamento artificial, com finalidade estética.
Alega, em apertada síntese, que a Resolução ANVISA 56/09 viola o princípio constitucional da isonomia, fazendo jus ao exercício legal da atividade econômica que não poderia ter sido proibida por meio de Resolução.
Intimada a regularizar o feito (Id 1399983), assim procedeu (Id 1658027).
