Vistos, relatados e decididos oralmente estes autos
em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a 1ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA , à unanimidade dos votos de seus membros, conhecer o recurso, por próprio e tempestivo, e, no mérito negar-lhe provimento de conformidade com o voto
do relator, sintetizado na ementa supra.