39751 GO - MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
DESPACHO :
PROCESSO: 201600408499 (3) D E C I S A O TRATA-SE DE AÇÃO DECLARA TORIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA AJ UIZADA POR ANDREA DE OLIVEIRA PEIXOTO EM FACE DE CRISTOVAO DO VAL E, AMBAS AS PARTES JA QUALIFICADAS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. COM A I NICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/94. EM DECISAO DE FLS. 208 /210, DEFERIU-SE PROVISORIAMENTE AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA.